Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2012

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Decreto80/2011 10/06/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONA

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