Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARTE DE ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO INDARÁ, E AUTORIZA A DOAÇÃO DA MESMA ÁREA AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – IAPAS -, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMPOSTO DE BENEFÍCIOS-PB.