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  Lei Ordinária 1.514/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CONTRIBUINTE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1988

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Lei Ordinária1.467/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.255/1983 29/12/1983MENCIONAArtigo 4º

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