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  Lei Ordinária 1.004/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 976/75 E 988/65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/1975 12/12/1975MENCIONA
Lei Ordinária976/1975 04/11/1975ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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