Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AO MUNICÍPIO ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, JÁ INCORPORADA AO TRAÇADO DA RUA GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária261/1957 23/09/1957MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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