Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.536/1988 30/11/1988MENCIONAOrçamento Vigente

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