Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.615, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE PROIBE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS PONTIAGUDOS NAS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.615/1989 04/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação