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  Lei Ordinária 164/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.262, DE 03 DE ABRIL DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1992

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Lei Ordinária1.262/1984 03/04/1984ALTERAAlínea "e", do artigo 7º
Lei Ordinária1.262/1984 03/04/1984ALTERAArtigo 12

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