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  Lei Ordinária 1.262/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.167/1981 29/06/1981REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.070/1978 03/07/1978REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária608/1997 21/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.878/2010 18/10/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária164/1992 20/02/1992ALTERAAlínea "e", do artigo 7º
Lei Ordinária164/1992 20/02/1992ALTERAArtigo 12
Lei Ordinária1.192/2005 06/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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