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  Lei Ordinária 1.666/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COMAS PRODUTOS APREENDIDOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.783/2009 26/11/2009REVOGA TOTALMENTETODA LEI

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