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  Lei Ordinária 1.783/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS PELO PODER EXECUTIVO, ÀS ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Ordinária1.666/2009 29/04/2009REVOGA TOTALMENTETODA LEI

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