Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO, AUTORIZA O CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 43
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 44
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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