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  Lei Ordinária 1.721/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DOAR URNAS FUNERÁRIAS , QUANDO O ÓBITO FOR DE FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.687/2023 17/10/2023REVOGAartigos 1º e 2º
Lei Ordinária2.560/2021 28/06/2021ALTERAArtigo 3°
Decreto1.370/2020 07/12/2020MENCIONAartigo 3º ; incisos I e II, do artigo 3º

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