Ementa:                   DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDAAlterações
Lei Ordinária1.710/2009 14/07/2009MENCIONALDO 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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