Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, A CELEBRAR CONVÊNIO E SUBSCREVER AÇÕES DOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A SETASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/1977 03/11/1977MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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