Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL/ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDAAlteração Orçamentária
Lei Ordinária1.710/2009 14/07/2009MENCIONALDO 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.838/2010 15/06/2010ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.838/2010 15/06/2010ALTERAArtigo 2º

Sobre

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Legislação