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  Lei Ordinária 1.832/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária899/2001 10/04/2001MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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