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Lei Ordinária 899/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.144/80, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.361/1985	30/12/1985	MENCIONA	Artigo 49
Lei Ordinária	1.361/1985	30/12/1985	MENCIONA	Artigo 50
Lei Ordinária	1.144/1980	06/11/1980	INCLUI	INCISO VIII AO ART. 237 E PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 242
Lei Ordinária	1.144/1980	06/11/1980	ALTERA	ART. 510 E ANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	09/2002	12/09/2002	MENCIONA	Tabela do Anexo I
Lei Ordinária	1.832/2010	01/06/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	1.782/2009	26/11/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	1.645/2009	18/02/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	1.612/2008	01/09/2008	MENCIONA
Decreto	1.578/2021	29/12/2021	ALTERA	Art. 2º, Art. 22; Art. 23 e seus parágrafos e Art.29
Lei Ordinária	1.356/2007	16/02/2007	MENCIONA
Lei Complementar	127/2023	14/12/2023	MENCIONA
Decreto	125/2001	28/08/2001	MENCIONA

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