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  Lei Ordinária 1.853/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ART. 3º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.733/2009 25/09/2009REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária1.733/2009 25/09/2009REVOGAParágrafo Único, do artigo 3º

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Lei Ordinária2.320/2016 16/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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