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  Lei Ordinária 1.733/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/1993 07/04/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária273/1992 17/12/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.320/2016 16/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.853/2010 23/08/2010REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária1.853/2010 23/08/2010REVOGAParágrafo Único, do artigo 3º

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