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  Lei Ordinária 1.896/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ATERRO ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.439/2007 11/07/2007MENCIONA

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