Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA A TORNAR-SE MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS, TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO E POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREA DE TANCAGEM E ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO AMPROGAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2011

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Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDADespesas

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