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  Lei Ordinária 1.970/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 13 DE ABRIL DE 2000
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERAInciso I, do artigo 5º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERAInciso II, do artigo 5º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000MENCIONAAlíneas dos incisos I e II do artigo 5º
Lei Ordinária841/2000 13/04/2000ALTERAAlínea "a", do inciso II, do artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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