Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 15 DE JUNHO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária194/1992 15/06/1992ALTERAPrazo

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