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  Lei Ordinária 1.086/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto42/2005 14/03/2005MENCIONA
Decreto26/2004 18/02/2004MENCIONA
Decreto22/2010 17/02/2010REGULAMENTA
Lei Ordinária1.670/2009 11/05/2009ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.650/2009 05/03/2009REVOGAArtigo 2º

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