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  Lei Ordinária 263/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 1° DA LEI N° 89, DE 08 DE ABRIL DE 1952, PASSA A TER A NOVA REDAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/1957

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Lei Ordinária683/1967 02/05/1967REVOGA TOTALMENTE

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