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  Lei Ordinária 264/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O ARTIGO 2° DA LEI N° 257, DE 05 DE AGOSTO DE 1957.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1957

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Lei Ordinária257/1957 05/08/1957REVOGAArtigo 2º
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