Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.09.62, E DAS
DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES.