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  Lei Ordinária 294/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: PASSA A TER NOVA REDAÇÃO O ARTIGO 2°, DA LEI N° 88, DE 15 DE MARÇO DE 1952.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/1958

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Lei Ordinária483/1964 11/01/1964REVOGA TOTALMENTE

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