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  Lei Ordinária 311/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS À ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DE BAIRRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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