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  Lei Ordinária 31/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO QUE TIVER MAIS DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969REVOGAArtigo 2º

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