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  Lei Ordinária 763/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária457/1963 20/05/1963REVOGAArtigo 6º
Lei Ordinária31/1962 11/07/1962REVOGAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/1975 12/12/1975MENCIONAParágrafo 2º do artigo 7º
Lei Ordinária971/1975 12/09/1975MENCIONA
Lei Ordinária955/1974 30/12/1974MENCIONAParágrafo 2º do artigo 7º
Lei Ordinária920/2001 24/10/2001MENCIONA
Lei Ordinária854/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária854/2000 30/06/2000REVOGAArtigo 18
Lei Ordinária854/2000 30/06/2000REVOGAArtigo 19
Lei Ordinária814/1970 14/10/1970ALTERAInciso II do artigo 144
Lei Ordinária814/1970 14/10/1970INCLUIInciso V ao artigo 144
Lei Ordinária814/1970 14/10/1970ALTERAArtigo 163
Lei Ordinária814/1970 14/10/1970ALTERAParágrafo 2º do artigo 163
Lei Ordinária770/1969 12/11/1969ALTERAParágrafo 3º do artigo 124, Título II, Capítulo II - Seção VIII
Lei Ordinária539/1996 25/03/1996MENCIONA
Decreto46/2000 20/03/2000MENCIONAArtigo 74
Decreto229/1998 03/12/1998MENCIONAArtigo 168
Decreto211/1998 26/10/1998MENCIONAArtigo 229
Decreto205/2002 21/10/2002MENCIONAArtigo 229
Decreto197/1997 23/10/1997MENCIONAArtigo 229
Decreto18/2002 28/01/2002MENCIONAArtigo 116
Decreto179/1999 25/10/1999MENCIONAArtigo 229
Lei Ordinária1.376/1986 30/05/1986ALTERAArtigo 96
Lei Ordinária1.358/1985 26/12/1985ALTERAArtigo 129
Lei Ordinária1.355/1985 26/12/1985MENCIONAArtigo 124
Lei Ordinária1.351/1985 16/12/1985MENCIONAArtigo 150 e seguinte
Lei Ordinária1.155/1980 30/12/1980ALTERAArtigo 70
Lei Complementar11/2002 16/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.022/1976 06/12/1976MENCIONAParágrafo 2º do artigo 7º
Lei Ordinária1.010/1976 06/09/1976MENCIONA

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