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  Lei Ordinária 325/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº. 142, DE 11-6-53, PASSA TER NOVA REDAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/1960

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TOTALMENTETODA LEI

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