Melhore sua busca

  Lei Ordinária 326/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO ISS ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária275/1992 17/12/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.