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  Lei Ordinária 328/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº. 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/1963 19/11/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária379/1960 03/12/1960MENCIONA

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