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  Lei Ordinária 475/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956, E 328, DE 31 DE MARÇO DE 1960.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1963

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Lei Ordinária328/1960 31/03/1960REVOGA TOTALMENTE

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