Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR EM CURVA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO NESSE LOCAL, O AMBULATÓRIO DA COLÔNIA DOS PESCADORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária415/1961 04/10/1961REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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