Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR EM CURVA, COM DUAS FRENTES, SENDO UMA PARA A AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS, PARA NELE SER CONSTRUÍDA UMA COLÔNIA DE FÉRIAS DO CENTRO ACADÊMICO SANTOS DUMONT, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária343/1960 30/05/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/1966 12/03/1966ALTERAArtigo 2º

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