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  Lei Ordinária 349/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº. 281, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1958.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1960

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Lei Ordinária281/1958 08/02/1958REVOGA TOTALMENTE

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