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  Lei Ordinária 281/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO DOAR A COLÔNIA DE PESCADORES Z-17 “BENJAMIN CONSTANT”, DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/1957 04/12/1957REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1960 28/06/1960REVOGA TOTALMENTE

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