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  Lei Ordinária 356/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 58/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1993

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Lei Ordinária58/1990 13/12/1990INCLUIParágrafo Único ao artigo 1º

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