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  Lei Ordinária 58/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICANDO OS IMÓVEIS A QUE LHE PERTENCEM, BEM COMO MANTÊ-LOS DEVIDAMENTE CERCADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária356/1993 12/11/1993INCLUIParágrafo Único ao artigo 1º

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