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  Lei Ordinária 372/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária321/1960 23/02/1960REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária390/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária389/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária378/1960 14/11/1960REVOGA TOTALMENTE

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