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  Lei Ordinária 381/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPLORADORES DE BARREIRA E PORTOS DA AREIA EXECUTAREM SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE PÓ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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