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  Lei Ordinária 390/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária622/1997 03/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária494/1995 24/07/1995ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária494/1995 24/07/1995REVOGAParágrafo 1º, do artigo 1º
Lei Ordinária494/1995 24/07/1995REVOGAArtigo 2º

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