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  Lei Ordinária 39/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 2° DA LEI N° 12, DE 28 DE JULHO DE 1948 PASSA A TER A NOVA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1963

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Lei Ordinária379/1960 03/12/1960REVOGAArtigo 2º
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