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  Lei Ordinária 393/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: A FIM DE INCENTIVAR O ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO , FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR UM CURSO PREPARATÓRIO A EXAMES DE ADMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1960 10/12/1960MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária457/1963 20/05/1963MENCIONA

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