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  Lei Ordinária 394/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUPLEMENTADA A VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE NA CODIFICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1961

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Lei Ordinária380/1960 10/12/1960MENCIONAOrçamento Vigente

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