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  Lei Ordinária 397/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 71 DA LEI Nº 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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