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  Lei Ordinária 40/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1990

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

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